CONFIRA O QUE FOI VOTADO NAS SESSÕES DE 2 E 9 DE MARÇO

Fique por dentro das principais decisões e projetos deliberados pelos vereadores durante as reuniões plenárias realizadas no início deste mês.

Durante a reunião ordinária da Câmara Municipal de Córrego Danta, que aconteceu no último dia 9 de março, os vereadores aprovaram importantes solicitações e projetos de lei.

PROJETO DE LEI 03/2026. Dispõe sobre a divulgação publicitária da iniciativa particular durante o evento. 
Art. 1°. Esta lei disciplina a participação da iniciativa particular durante a realização do evento intitulado Festa do Trabalhador 2026, a ser realizado nos dias 24, 25 e 26 de abril de 2026, nas dependências do Parque de Exposições “Ely Chagas de Carvalho” em Córrego Danta.

PROJETO DE LEI Nº 02/2026. Dispõe sobre a convalidação das recomposições salariais concedidas aos servidores ativos do Poder Executivo de Córrego Danta, nos exercícios de 2019 a 2024.
Art. 1º - Ficam convalidados, para todos os efeitos legais, as recomposições dos vencimentos dos servidores efetivos da Administração Pública Municipal nos seguintes percentuais e datas:

I –  3,43% a partir de 1° de Janeiro de 2019;
II – 4,48% a partir de 19 de Janeiro de 2020;
III – 4,52% a partir de 18 de Fevereiro de 2021;
IV – 10,16% a partir de 16 Fevereiro de 2022;
V –  7,43% a partir de 01 de janeiro de 2023;
VI –  1,38% a partir de 01 de maio de 2023;
VII – 6,97% a partir de 01 de janeiro de 2024;
§ 1º - As recomposições salariais de que trata este artigo se aplicam aos servidores ativos do Poder Executivo de Córrego Danta.
§ 2º - A recomposição salarial de que trata este artigo não se aplica:

I - aos servidores ativos, cujo vencimento é fixado por piso salarial nacional;
II - aos servidores ativos que tiveram o vencimento do cargo efetivo reajustados em virtude de lei específica.
Segundo o Executivo, este Projeto de Lei tem por objetivo regularizar a situação das recomposições salariais ocorridos nos anos de 2019 a 2024, os quais, embora tenham seguido os critérios econômicos estabelecidos, não contaram com a edição de leis anuais específicas, inobstante a autorização prevista na Lei Municipal nº 1.288/2018, recomposições essas que incidiram sobre os vencimentos, dos servidores ativos, inativos ou pensionistas, independentemente se estes vencimentos tinham como base de cálculo apenas o salário mínimo ou não.

INDICAÇÕES

Vereador Dievison de Paula Euzébio Bernardes
Indicação nº11/2026. Indica ao Prefeito, que sejam realizadas, em caráter de urgência, obras de manutenção no Posto de Saúde José Martins Bispo, no povoado Alto da Serra, tendo em vista que as paredes do prédio encontram-se com mofo e bolor, conforme demonstram as fotos anexas.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária em razão das condições inadequadas das paredes do referido Posto de Saúde, que apresentam mofo e bolor, situação que pode comprometer a higiene do ambiente e a saúde dos usuários e profissionais que utilizam o local.
Dessa forma, torna-se indispensável a realização de obras de manutenção e reparos, visando garantir melhores condições estruturais, sanitárias e de atendimento à população do povoado Alto.
Indicação nº12/2026. Indica ao Prefeito, que sejam realizadas, em caráter de urgência, obras de manutenção na Creche Chapeuzinho Vermelho, localizada no Distrito de Cachoeirinha, tendo em vista que as paredes do prédio encontram-se com mofo e bolor, conforme demonstram as fotos anexas.
JUSTIFICATIVA: A presente indicação se faz necessária em razão das condições das paredes da referida creche, que apresentam mofo e bolor, situação que pode comprometer a higiene do ambiente e a saúde das crianças e dos profissionais que frequentam o local.
Dessa forma, torna-se indispensável a realização de manutenção e reparos no prédio, a fim de garantir melhores condições estruturais, sanitárias e de segurança para todos.

Vereador Geraldo Luís Pereira Sobrinho. Indica que sejam tomadas providências para a manutenção da rede de esgoto na Avenida Prefeito José Barbosa Leão, em razão do mau cheiro existente no local, especialmente em frente ao Supermercado Tonaco e da  residência do Sr. Vanilton Pedro Eustáquio da Silva, onde há pontos em que o esgoto está escorrendo a céu aberto, causando transtornos aos moradores e comerciantes local. Indica, ainda, que sejam realizados os reparos nos buracos existentes em frente à Loja da Margô e ao Supermercado Tonaco, aproveitando a execução dos serviços de manutenção da rede de esgoto no local, a fim de garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança.

Vereador José Bolívar Pereira. Requer, juntamente com a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Turismo, que informe os motivos pelos quais o Município não cumpriu a Lei Municipal nº 1.437/2021, que institui o Calendário Esportivo Anual e prevê o apoio do Município às atividades esportivas, incluindo o suporte necessário para a participação de atletas em competições. O questionamento se dá em razão de não ter sido disponibilizado transporte para os atletas que participaram de um campeonato na cidade de Araxá no último domingo. Ressalta-se que o incentivo à prática esportiva é fundamental para o desenvolvimento dos jovens, promovendo saúde, disciplina e inclusão social, além de contribuir para afastá-los de caminhos prejudiciais, como o envolvimento com drogas. Diante disso, solicita-se esclarecimentos sobre quais providências serão adotadas pelo Município para garantir o cumprimento da referida lei e assegurar o apoio aos atletas em competições realizadas em outras cidades.

Vereador Heleno Corrêa. Indica que seja estudada a possibilidade de construção de terreiros de café para os cafeicultores das regiões da Fortaleza, Cambuí e Bananal, tendo em vista a proximidade do período de colheita, com o objetivo de oferecer melhores condições para a secagem e beneficiamento da produção.

Vereador Gustavo Luís Martins Garcia. Indica que determine ao setor competente a verificação e manutenção da rede de esgoto localizada na Rua Pedro Gontijo, na esquina próxima ao Laboratório CenterLab. Ressalta-se que a rede passa debaixo de um poste de iluminação pública e se estende até as proximidades da padaria, o que tem dificultado a realização da manutenção, sendo necessário, possivelmente, solicitar à CEMIG a retirada ou remanejamento do poste para possibilitar a execução do serviço. Destaca-se, ainda, que o local apresenta forte mau cheiro, causando transtornos aos moradores e comerciantes das proximidades, sendo necessária  a adoção  de providencias para evitar problemas ambientais e possíveis sanções ao município, conforme orientação da Polícia Ambiental.

REQUERIMENTOS
Vereador Dievison
REQUERIMENTO Nº 06/2026. Requer que seja encaminhado ofício ao Ilustríssimo Comandante do Pelotão da Polícia Militar de Luz - MG, Tenente Lucas Máximo, responsável pelo policiamento no Município de Córrego Danta, solicitando a intensificação das rondas policiais no Distrito de Cachoeirinha, com a disponibilização diária de efetivo policial para a realização de policiamento preventivo e ostensivo, visando reforçar a segurança e proporcionar maior tranquilidade à comunidade local.
JUSTIFICATIVA: O presente requerimento fundamenta-se nas reiteradas reclamações de moradores acerca de ocorrências de perturbação do sossego, aglomerações e outras situações que vêm comprometendo a tranquilidade e a segurança pública no Distrito de Cachoeirinha.
A ampliação da presença policial, por meio de rondas ostensivas e periódicas, mostra-se medida necessária e eficaz para a prevenção de infrações, a manutenção da ordem pública e o fortalecimento da sensação de segurança da população, assegurando maior tranquilidade aos cidadãos.

A sessão ordinária de 2 de março contou com a deliberação de indicações e de um projeto de resolução para outorga de título de cidadão honorário.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/ 2026. Art. 1º. Fica outorgado ao Dr. Publio Lentulus Navega o Título de Cidadão Honorário do Município de Córrego Danta, nos termos do art. 27 e seu parágrafo único da Lei Orgânica Municipal, em reconhecimento à sua contribuição ao desenvolvimento e engrandecimento do Município.

INDICAÇÕES
Vereador Gustavo Luís Martins Garcia. Requer que sejam encaminhadas respostas completas acerca do andamento do concurso público e do Plano Municipal de Saneamento Básico, incluindo a fase detalhada em que se encontram, considerando que a resposta anterior informa apenas que os documentos estão em elaboração; indica, ainda, que o concurso público seja realizado com a maior brevidade possível, a fim de evitar déficit previdenciário junto ao PREVDANTA; e indica, por fim, que seja promovida reunião com todos os servidores efetivos para tratar da reforma da previdência.

Vereador José Costa de Melo. Indica que seja adotada a Guarda Municipal no Distrito de Cachoeirinha, como forma de inibir a perturbação do sossego, entre outras ocorrências que vêm comprometendo a tranquilidade da comunidade.

Vereador Heleno Corrêa. Indica, em caráter de urgência, que seja providenciada a manutenção das estradas rurais das regiões da Fortaleza, do Cambuí e do Garimpo, com a realização de patrolamento, cascalhamento e demais serviços necessários, a fim de garantir melhores condições de trafegabilidade e segurança aos usuários.