Plenário cobra informações sobre ações realizadas pela COPASA em nosso município


Confira a pauta de votação da sessão plenária da Câmara Municipal de Córrego Danta desta terça-feira (14/8), sob a presidência interina do vereador Jaime dos Reis Costa. 

PROJETOS DE LEI

Do Executivo 

PL 14/2018. Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e Aprova o Plano Municipal decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Córrego Danta.

Art. 1º. Fica instituído o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo no âmbito do Município de Córrego Danta-SIMASE.

Parágrafo único - Entende-se por SIMASE o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas no Município de Córrego Danta, de acordo com a Lei Federal n° 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE.

Art. 2º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos:

I - atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90);

II - a responsabilidade do adolescente quanto as consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

III - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais;

IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

Art. 3°. O SIMASE será organizado por meio de programas de atendimento, sob responsabilidade da Prefeitura Municipal de Córrego Danta, através do CRAS, podendo ser executado em parceria com entidades de atendimento socioeducativo de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade do Município.

Art. 4°. O SIMASE consistirá em:

I - atender aos adolescentes deste Município que tenham cometidos delitos de pequeno potencial ofensivo, encaminhados pelo Juízo de Direito da Comarca de Luz;

II - promover atividades que envolvam aprendizado relativo à cidadania, informática, esportiva, recreativa, artísticas e culturais;

III - capacitar os adolescentes participantes do programa para o ingresso no mercado de trabalho;

IV - implementar parcerias com entes públicos e com a iniciativa privada para a concessão de estágios e trabalho, para os adolescentes atendidos pelo programa.

Art. 5°. O Poder Executivo Municipal, poderá celebrar convênios com entidades de direito público e/ou entidades de direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o desenvolvimento das atividades relativas a execução das medidas socioeducativas de que trata esta Lei.

Parágrafo único - Fica autorizado o aporte de recursos de instituições públicas ou privadas, interessadas em financiar o SIMASE.

PL 15/2018. Institui e Aprova o Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021 do Município de Córrego Danta.

Art. 1º. Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Assistência Social no âmbito do Município de Córrego Danta para o período de 2018 a 2021, contido no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de gestão que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS, contemplando as prioridades a serem desenvolvidas por meio dos serviços, programas, projetos e benefícios, no município.

Art. 3°. O Plano Municipal de que trata esta Lei tem por objetivo registrar as prioridades a serem desenvolvidas no período de 2018 a 2021, na Proteção Social Básica e demais serviços do Sistema Único da Assistência Social, como também, o aprimoramento da Gestão e da Rede Socioassistencial, além de focar ações para o fortalecimento do Controle Social, e nortear a consolidação da Política de Assistência Social, bem como sua efetivação no âmbito municipal.

 

 

Do Legislativo

Projeto de Resolução 03/2018. Concede Título de Cidadão Honorário a Ely Vidigal Silva Milagres, de autoria do Vereador José Fernando Cardoso Leão.

INDICAÇÕES

Vereador Gustavo Luís Martins Garcia

Indica que seja realizada obras de recuperação da antiga estrada rural que atravessa a propriedade particular de Vicente Gontijo, dá acesso a estrada principal que corta a região Araras de Cima, a qual dá acesso ao Alto da Serra.

Vereador Heleno Corrêa – Indica que seja providenciado, com urgência, a manutenção de um mata-burro localizado na estrada Municipal de acesso à comunidade Vista Alegre.

Vereador Vicente Ferreira de Meireles

Indica que seja regada com frequência as ruas do Bairro Populares, principalmente a via de acesso ao Parque de Exposição Eli Chagas de Carvalho, tendo em vista que o excesso de poeira nas mencionadas ruas tem gerado muito transtornos aos moradores locais.

REQUERIMENTO

Vereador Gustavo Luís Martins Garcia

Convida o superintendente de Operação do Centro-Oeste da Copasa, JOÃO MARTINS DE RESENDE, para uma reunião na Câmara Municipal de Córrego Danta, no dia 04  de setembrode 2018, às 16 horas, para prestar informações sobre as ações implementadas pela COPASA em nosso município, conforme acordado na reunião ocorrida em 31 de outubro de 2017.