Dois projetos apresentados ao Plenário na sessão desta terça (07)


A pauta da sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Córrego Danta desta terça-feira (7/8) foi composta por dois projetos de lei, além de indicações verbais.

PROJETOS APRESENTADOS

PL 14/2018 – EM – Apresentado ao plenário e distribuído à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, a proposta de lei Institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo e Aprova o Plano Municipal decenal de Atendimento Socioeducativo do Município de Córrego Danta.

Art. 2º. O Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, tem por objetivos:

I - atender ao adolescente, em meio aberto por Liberdade Assistida e Prestação de Serviços à Comunidade, nos moldes estabelecidos no Sistema Nacional de Medidas Socioeducativas (Lei n° 12.594/2012 – SINASE), no Plano Estadual de Medidas Socioeducativas, bem como, no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n° 8.069/90);

II - a responsabilidade do adolescente quanto as consequências lesivas do ato infracional, sempre que possível incentivando a sua reparação;

III - a integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais;

IV - criar condições para inserção, reinserção e permanência do adolescente no sistema de ensino.

PL 15/2018 – EM - Institui e Aprova o Plano Municipal de Assistência Social 2018-2021 do Município de Córrego Danta. A matéria em epígrafe foi encaminhada para análise e parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação. 

Art. 2º. O Plano Municipal de Assistência Social é um instrumento de gestão que organiza, regula e norteia a execução da Política de Assistência Social na perspectiva do SUAS, contemplando as prioridades a serem desenvolvidas por meio dos serviços, programas, projetos e benefícios, no município.

Art. 3°. O Plano Municipal de que trata esta Lei tem por objetivo registrar as prioridades a serem desenvolvidas no período de 2018 a 2021, na Proteção Social Básica e demais serviços do Sistema Único da Assistência Social, como também, o aprimoramento da Gestão e da Rede Socioassistencial, além de focar ações para o fortalecimento do Controle Social, e nortear a consolidação da Política de Assistência Social, bem como sua efetivação no âmbito municipal.

INDICAÇÕES

Vereador Vanilton Pedro Eustáquio da Silva

Indica que seja providenciado operação tapa buracos na rua José Saturno Pinto, próximo a escolinha municipal; construção de meio-fio na rua B, no Conjunto Habitacional Maria Tereza Goulart; limpeza de um lote localizado à rua B,em frente ao imóvel de número 155, e que seja estudada a possibilidade de proibir o estacionamento de veículos na Avenida Prefeito José Barbosa Leão nas imediações do mercado do Averaldo, objetivando dar maior fluidez e  segurança ao tráfego no local.

Vereadora Lecinei Aparecida dos Reis Afonso

 Indica que seja providenciado, em caráter de urgência, a iluminação pública da rua José Chagas de Carvalho, nas imediações do imóvel de número 129 até ao número 180. Indica ainda a manutenção das estradas rurais de acesso à propriedade de Geraldo Magela Almeida e de acesso à propriedade de Maria Helena Pereira, ambas localizadas na região Veredas.

Vereador Geraldo Luís Pereira Sobrinho

Indica que seja providenciado, com urgência, a construção de um muro de arrimo na divisa do centro poliesportivo Enock Chagas de Carvalho, próximo a pista de caminhada. Indica também a poda de árvores localizadas na rua Capitão Baia, em frente ao imóvel de número 555, tendo em vista que os galhos estão próximo a rede elétrica.

Vereador Gustavo Luís Martins Garcia

Indica que seja realizado, em caráter de urgência, ações de manutenção no padrão de energia elétrica localizado próximo aos banheiras do Centro Poliesportivo Enock Chagas de Carvalho, como também a regulamentação da Lei Municipal nº 1.251/2017, tendo em vista a proximidade do mês de outubro, época em que é comemorado o Dia do Professor.