Lei de autoria do Legislativo estabelece multa para prestadores de serviços
Lei de autoria do Legislativo estabelece multa para prestadores de serviços
PROJETOS DE LEI
APROVADOS
- PL 37/2017. Estabelece Novos Parâmetros de Cofinanciamento Municipal do Componente Hospitalar da Rede Resposta Hospitalar de Urgência e Emergência.
- PL 05/2017. De autoria do Vereador Gustavo Luís Martins Garcia, dispõe sobre o Prazo e Condições de Restauração da Pavimentação Danificada por Serviços Realizados pelas Prestadoras de Serviços Públicos e Privados, Contratados, Permissionários e Concessionários de Serviços Públicos e Privados no Município de Córrego Danta/MG”.
A proposta de lei sofreu Emenda Substitutiva ao Artigo 1º do Projeto de Lei nº 05/2017 do Legislativo Municipal, de autoria do vereador Vicente Ferreira Meireles. Submetida a discussão e votação em turno único, foi a Emenda Substitutiva aprovado por 6 (seis) votos a favor e 02 (dois) votos contra. Votaram contra a Emenda Substitutiva os Vereadores: Gustavo Luís Martins Garcia e Vanilton Pedro Eustáquio da Silva.
EMENDA SUBSTITUTIVA: O Artigo 1º passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Ficam obrigadas a promoverem o reparo no prazo máximo de 10(dez) dias úteis após a conclusão do serviço de obras programadas e, no prazo de 15(quinze) dias úteis de obras emergenciais, as prestadoras de serviços públicos e privados, contratadas, permissionárias e concessionárias de serviços públicos e privados que, por razão da realização de seus serviços necessitem danificar calçamento, pavimento ou asfaltamento de vias públicas e demais logradouros públicos.
PEDIDO DE VISTA
- PLC 09/2017. Altera a Redação do Parágrafo Único, do Art. 2º da Lei Complementar nº 22/2017 que ‘Dispõe sobre a Jornada de Trabalho dos Servidores Públicos Municipais’ de que Trata a Lei Municipal nº 552/92 que ‘Institui o Quadro Geral do Pessoal Civil e o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos. A matéria teve pedido de vista concedido ao vereador Gustavo Luís Martins Garcia.
COMISSÕES
- PLC 08/2017. Altera a Lei Municipal nº 754/97 – Código Tributário Municipal, acrescentando Itens à Lista de Serviços descritos na Tabela I, foi encaminhado à Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
INDICAÇÕES
Vereador HELENO CORRÊA
Verbal, reitera que seja avaliado a possibilidade do município locar máquinas patrol e retroescavadeira, tendo em vista que maquinário de propriedade do município não está atendendo a contento demanda dos serviços, principalmente aos Produtores Rurais, conforme solicitado na Indicação nº 09/2017 de 04 de abril de 2017.
Vereador Gustavo Luís Martins Garcia
Verbal, indicando que seja providenciado, com urgência, ações de manutenção com capina da vegetação às margens das estradas rurais do município, pois coloca em risco os motoristas que trafegam nesses trechos.
Moção de Aplausos
De autoria do vereador Gustavo Luís Martins Garcia, ao Grupo Amigos da Vila Vicentina de Córrego Danta/MG, em reconhecimento ao trabalho voluntário em prol da Vila Vicentina.