Câmara aprova projeto que cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e de Geração de Emprego de Renda de Córrego Danta
Pauta cheia marcou a reunião ordinária da Câmara Municipal de Córrego Danta desta terça-feira (28/3), sob a presidência do vereador Geraldo Luís Pereira Sobrinho. No total, 8 projetos de lei foram aprovados em primeira e segunda votação e apenas um em 1ª votação.
PREVDANTA NA CÂMARA
Atendendo a uma solicitação da Câmara, através do vereador Vanilton Pedro Eustáquio da Silva, o Presidente do PREVDANTA, Silvério de Olair Costa, acompanhada da Tesoureira Srta. Andréia Cristina Alvarenga participaram da sessão plenária para falarem sobre a situação financeira e sobre os investimentos realizados pelo Instituto, bem como responderam às dúvidas e questionamentos dos Vereadores.
PROJETOS DE LEI
EXECUTIVO
PLC 01/2017. Altera dispositivos que menciona da Lei Complementar nº 10/2015 que ‘Dispõe sobre a Criação de Cargos e Vagas no Quadro Geral de Cargos Efetivos-QGCE da Prefeitura Municipal de Córrego Danta e no Quadro de Pessoal do Magistério e dá outras providências’”. Visa, ainda, a extinção de 01 vaga do cargo de Gari e a criação de 01 cargo de Coletor de Resíduo (em substituição à vaga suprimida), tendo em vista a necessidade do provimento deste cargo na estrutura municipal. Como a criação do cargo surge pela supressão da vaga do cargo de Gari, não haverá impacto financeiro, o qual foi previsto na Lei Complementar nº 10/2015. Além disso, a proposição em referência tem por objetivo a criação de 01 cargo de Motorista de Veículo Leve Distrito de Cachoeirinha e 01 cargo de Motorista de Veículo Pesado Distrito de Cachoeirinha, ambos com lotação no Distrito de Cachoeirinha, para atender as demandas da comunidade.
PL nº 12/2017. Cria a Biblioteca Pública Municipal Professora Miná Machado. O Município foi contemplado com uma biblioteca para servir, não só a comunidade escolar, como toda a população, com estrutura adequada e acervo atualizado, de modo a oferecer ampla pesquisa, cultura, conhecimento e entretenimento.
PL nº 13/2017. Altera a Lei Municipal nº 1.127/2013 que ‘Dispõe sobe o Plano Plurianual-PPA para o período de 2014 a 2017 incluíndo ações e programas da Administração Municipal no Anexo III da referida Lei. O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo alterar o PPA para o período 2014 a 2017, incluindo as ações e os programas constantes do seu bojo, de modo a possibilitar à Administração Municipal a criação e a instalação da Biblioteca Pública Municipal.
PL nº 15/2017. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PARCELAR O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS LANÇADOS PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DEVIDOS PELO CONTRIBUINTE ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2016”. A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a parcelar o pagamento dos tributos municipais, das espécies impostos e taxas, lançados pela Fazenda Pública Municipal e devidos pelo contribuinte até 31 de dezembro de 2016 e ainda não prescritos.
PL nº 16/2017. Cria o Programa Municipal de Desenvolvimento Econômico Social e de Geração de Emprego de Renda de Córrego Danta. O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo criar incentivos para a geração de empregos no território municipal, com vistas à atração de novas empresas, bem como para que aquelas aqui já instaladas, possam proporcionar mais empregos para nossos cidadãos.
PL nº 17/2017. Altera a Lei Municipal nº 1.127/2013 que dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA para o período de 2014 a 2017 incluíndo ações e programas da administração municipal no anexo III da referida Lei. O objetivo é criar, fomentar e subsidiar atividades que agreguem geração de emprego e renda para os cidadãos do município.
PL nº 18/2017. Altera a lei municipal nº 1.230/2016 que dispõe sobre as diretrizes para e elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências incluíndo prioridade e meta da administração municipal no anexo I da referida lei. Criação de programa para possibilitar e geraqção de emprego e aumento da renda dos cidadãos do município.
APROVADO EM 1ª VOTAÇÃO
Já o Projeto de Lei nº 14/2017 - que Regulamenta a Concessão de Diárias aos Agentes Políticos e Servidores Públicos do Município de Córrego Danta - foi aprovado em primeira votação por 04 (quatro) votos a favor, 1(um) voto contra do Vereador José Fernando Cardoso Leão e 01(uma) abstenção do Vereador Jaime dos Reis Costa em 1ª discussão e votação.
O Projeto de Lei em epígrafe tem por objetivo atualizar o valor das diárias para os agentes políticos e servidores do Poder Executivo Municipal, a serviço do Município em outra localidade, posto que, os valores praticados atualmente encontram-se desafasados, remontando a 2011.