LEI COMPLEMENTAR Nº 16 DE 2016, DE 12 DE ABRIL DE 2016
  LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 2016, DE 10 DE MAIO DE 2016
  LEI COMPLEMENTAR Nº 18 DE 2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016
  LEI COMPLEMENTAR Nº 19 DE 2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016
  LEI COMPLEMENTAR Nº 20 DE 2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016
  LEI COMPLEMENTAR PROMULGADA PELA CÂMARA EM 21 DE MARÇO DE 2016
  LEI Nº 1.220 DE 2016, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2016
  LEI Nº 1.221 DE 2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
  LEI Nº 1.222 DE 2016, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2016
  LEI Nº 1.223 DE 2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016
  LEI Nº 1.224 DE 2016, DE 23 DE MARÇO DE 2016
  LEI Nº 1.225 DE 2016, DE 05 DE ABRIL DE 2016
  LEI Nº 1.226 DE 2016, DE 05 DE ABRIL DE 2016
  LEI Nº 1.227 DE 2016, DE 26 DE ABRIL DE 2016
  LEI Nº 1.228 DE 2016, DE 14 DE JUNHO DE 2016
  LEI Nº 1.229 DE 2016, DE 14 DE JUNHO DE 2016
  LEI Nº 1.230 DE 2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016
  LEI Nº 1.231 DE 2016, DE 21 DE JUNHO DE 2016
  LEI Nº 1.232 DE 2016, DE 16 DE SETEMBRO DE 2016
  LEI Nº 1.233 DE 2016, DE 05 DE OUTUBRO DE 2016
  LEI Nº 1.234 DE 2016, DE 26 DE OUTUBRO DE 2016
  LEI Nº 1.235 DE 2016, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
  LEI Nº 1.236 DE 2016, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
  LEI Nº 1.237 DE 2016, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016
  LEI Nº 1.238 DE 2016, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2016